A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada na manhã desta quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Com isso, o texto ficou pronto para ser aprovado no plenário, última etapa antes de a medida entrar em vigor.
A PEC da Segurança Pública foi mais um dos temas tratados como prioridade pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Nas últimas semanas, ele vinha afirmando que após a aprovação do texto pretendia criar o Ministério da Segurança Pública, uma pasta específica para desenvolver ações de combate à violência e ao crime organizado.
Em síntese, a PEC da Segurança Pública prevê uma participação maior do governo federal no combate ao crime organizado. Atualmente, segundo a Constituição Federal, as ações de segurança pública são desenvolvidas sobretudo pelos estados. A atuação do governo federal fica mais voltada a órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
O texto principal da PEC já havia sido aprovado em 2 de setembro, mas três destaques (trechos separados do projeto) estavam pendentes de julgamento. Eles foram analisados na manhã desta quarta, na CCJ, e rejeitados. Agora, a proposta avança para aprovação em plenário, algo que o governo federal espera que ocorra até o 2º turno das Eleições 2026.
Inclusão do SUSP na Constituição
Com a PEC, o texto constitucional passa a prever também mais possibilidades de intervenções do governo federal nas ações de segurança pública. A proposta inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Público (SUSP), sistema nacional semelhante ao “SUS” da saúde para centralizar estratégias e investimentos voltados ao combate à violência.
Conforme a PEC, União, estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, inclusive com previsão de forças-tarefa e parcerias entre órgãos, polícias e guardas municipais de diferentes entes federativos para atuação conjunta.
Outras mudanças da PEC da Segurança Pública
- Entre as outras mudanças previstas na PEC da Segurança Pública a ser votada no Senado está a que obriga a prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial a presos ligados a facções criminosas.
- Presos faccionados também ficam proibidos de obter a chamada progressão de regime, que pode permitir a saída para o regime semiaberto ou aberto, além da chamada liberdade provisória e também da saída temporária, conhecida como “saidinha”.
Polícias municipais
- A PEC também permite ao governo expropriar qualquer bem ou valor econômico envolvido em atividades criminosas de facções e de milícia privada.
- Os municípios também ficam autorizados a criar polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
- A atuação da PRF também poderá ser estendida a hidrovias e ferrovias, além de oferecer apoio a outras forças de segurança, desde que seja requisitada pelo governador.