O texto-base da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, enviada pelo Governo Federal, foi aprovado nesta quarta-feira (2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A votação foi simbólica, ou seja, sem registro nominal dos votos, segundo a CNN Brasil.
O material não pode ser votado hoje pelo plenário da Casa Alta porque ainda existem três trechos do texto da proposta em separado, chamados de destaques, que ainda devem ser analisados. Após a conclusão na CCJ, a proposta deve ser enviada ao Plenário do Senado.
O relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi apresentado na última terça-feira (1º) com uma mudança no texto, que retirou o trecho que previa o repasse de 30% da arrecadação de bets para o FNSP Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Antes da votação, o relator informou à TV Senado que a destinação de recursos das apostas não deveria ser constitucionalizada, segundo o Senado.
— Esse percentual das apostas, se um dia alguém quiser destinar à segurança pública, isso deve ser feito por meio de lei ordinária — disse.
De acordo com a CNN Brasil, o relator manteve outros trechos da PEC que constam do texto aprovado na Câmara. Rogério Carvalho afirma que manteve as bases da proposta, como:
- Endurecimento da punição a integrantes de facções criminais;
- Modernização e reorganização da estrutura policial;
- Investimentos no sistema prisional;
- Prever fonte fixa de financiamento ao enfrentamento ao crime;
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
O texto aprovado nesta quarta-feira (2) aguardava análise do Senado desde 4 de março, quando recebeu aval da Câmara dos Deputados. A PEC da Segurança faz parte de um pacote de medidas prioritárias do governo Lula, juntamente da PEC da escala 6×1 e a queda da “taxa das blusinhas”.
Segundo a CNN Brasil, a PEC sofria resistência porque retirava verbas de outros setores, como o esporte. Integrantes do movimento olímpico estiveram em Brasília durante a semana e durante a sessão para reivindicar a manutenção do financiamento. A estimativa do Comitê Olímpico do Brasil (COB) era de perdas em torno de R$ 500 milhões.