A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quarta-feira (14), um mês depois do início da votação. Agora, o texto deve seguir para o plenário.
No dia 2 de setembro, o texto base da PEC já havia sido aprovado. No entanto, naquele dia, a sessão foi encerrada sem que três trechos do texto, chamados de destaques, fossem analisados.
Nesta quarta-feira, a análise durou apenas 10 minutos, já que a medida já estava praticamente toda aprovada. Como resultado, o parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE) rejeitou as mudanças propostas e manteve o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, conforme informações do g1.
Os pontos de tensão da PEC da Segurança Pública
“SUS” da Segurança Pública
A proposta quer promover o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. A finalidade é que as forças de segurança atuem de forma integrada no combate ao crime organizado.
Dessa forma, União, Estados e Distrito Federal vão poder criar leis que sejam voltadas para a segurança pública, como a organização das polícias e guarda municipais, por exemplo.
A PEC também aponta outras medidas para o combate a crimes violentos, como a prisão em presídios de segurança máxima ou de natureza especial de forma obrigatória, e a proibição ou restrição da progressão de regime e de saída temporária.
Todo e qualquer bem, direito ou valor que esteja relacionado com organizações criminosas, paramilitares ou de milícia privada também devem ser expropriados.
Com a proposta, ainda poderão ser criadas as polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário, além de possibilitar a ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas hidrovias e ferrovias, com reforço para outras forças de segurança se solicitado pelo governador.
Na PEC, a Polícia Federal e a PRF permanecem sendo de competência única da União.