O relator do “PL das Fake News”, o deputado Orlando Silva (PCdoB), defendeu a aplicação de sanções às redes sociais em caso de descumprimento de regras impostas pelo poder público. O Congresso Nacional deve votar o texto em breve, logo após a votação na Câmara dos Deputados, que ocorre esta semana. As informações são do g1.
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“Uma lei que não tem sanção não é uma lei, é uma recomendação, é um conselho. […] O que prevemos é um rol de obrigações, uma lista de obrigações que devem ser cumpridas, seja no campo da transparência – para que saibamos como a operação das empresas se dá –, seja no campo do dever de cuidado, a atenção que deve ser dada a determinados riscos e a determinados crimes”, declarou o relator em entrevista à Globo News. .
“É necessário que o Estado brasileiro tenha à sua mão um arsenal de medidas sancionatórias, se preciso, para que a lei seja cumprida”, completou.
O PL, conforme o deputado, prevê um capítulo apenas para sanções às empresas. Advertência, multa, sustentação e até bloqueio dos serviços, sendo as duas últimas definida por decisão do órgão colegiado da Justiça.
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Segundo Orlando Silva, o projeto prevê também a responsabilização das plataformas digitais quando houver divulgação de fake news por meio de impulsionamento do conteúdo — quando o usuário paga a rede para disseminar informações falsas.
“Tem temas que já estão plenamente consolidados. Um dos temas que estão consolidados diz respeito à responsabilidade das plataformas digitais quando houver patrocínio, quando houver pagamento para levar uma determinada mensagem [com fake news] mais longe do que ela iria sem impulsionamento”, afirmou o relator.
Em março, entidades do setor de radiodifusão se reuniram em Brasília para discutir o combate às fake news e defenderam que as redes sociais sejam responsabilizadas quando for comprovada a disseminação de conteúdo falso por parte dos usuários.