O uso e porte de armas poderá ser ampliado para defensores e advogados da Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal com o avanço de uma nova proposta no Congresso.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, o Projeto de Lei 2343/2025 que reconhece essas atividades como de risco e permite o uso de arma de fogo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de avançar na tramitação.
Uma emenda à proposta também incluiu membros da Advocacia-Geral da União e procuradores estaduais e distritais. Para o relator do projeto, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), a justificativa para a medida é que defensores públicos podem enfrentar situações de risco durante o exercício da profissão.
Segundo ele, esses profissionais lidam com ameaças, visitas a presídios e processos envolvendo conflitos considerados sensíveis.
“Há, portanto, na atuação do defensor público, riscos de ameaças reais, violência física, retaliações de facções criminosas e de partes envolvidas em processos judiciais. Além da necessidade de visitas constantes a presídios, há disputas sensíveis de guarda de filhos ou posse de terra que geram hostilidade extrema das partes contrárias”, afirmou.
Flávio Bolsonaro também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já barrou leis estaduais que tratavam do porte para essas categorias e defendeu que a regulamentação seja feita pelo Congresso Nacional.
Quem poderá ter direito ao porte de armas
Segundo informações da Agência Câmara, o projeto estabelece o direito ao porte de arma de fogo para defensores públicos. A emenda aprovada na comissão ampliou a medida para outras carreiras jurídicas:
- Integrantes da Defensoria Pública da União, dos estados e do Distrito Federal;
- Membros da Advocacia-Geral da União;
- Procuradores dos estados e do Distrito Federal.
A autorização não elimina as exigências previstas na legislação e os profissionais deverão comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para obter o porte.
Próximo passo do projeto
Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o texto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e ainda precisa avançar no Congresso antes de se tornar uma regra válida.
Portanto, a aprovação na comissão não significa que o porte de arma já esteja liberado para as categorias incluídas no projeto.