José Amarildo da Silva, secretário municipal de Desenvolvimento Social e Habitação de Pomerode, foi demitido nesta sexta-feira, dia 29 de agosto, menos de um mês após assumir o cargo público. O Ministério Público denunciou, em uma ação civil, que a nomeação dele seria ilegal por violar uma lei municipal que estabelece que o ocupante de um cargo em comissão não tenha uma condenação criminal.
Em nota, a promotora de justiça Rejane Gularte Queiroz Beilner informou que, mesmo após ser notificado extrajudicialmente, o município manteve a nomeação e alegou tratar-se de um cargo político de livre nomeação e exoneração. Porém, o MPSC sustentou que isso não eximiria o gestor público de respeitar os requisitos legais específicos para o cargo. A ação civil pública pediu a suspensão imediata da nomeação e a declaração de nulidade do ato administrativo, além do reconhecimento da obrigação do município de observar os parâmetros legais vigentes para as futuras nomeações.
O MPSC destacou que o ato administrativo de nomeação do secretário, além de ir contra uma lei municipal, também afrontava os princípios constitucionais da administração pública, como a legalidade, moralidade e impessoalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Na última semana, então, o município oficializou a exoneração de José Amarildo no Diário Oficial, um dia após o Ministério Público protocolar a ação judicial.
A prefeitura de Pomerode informou, em nota oficial, que o secretário pediu pela própria exoneração por motivos pessoais e “de forma amigável e acolhido em comum acordo com a gestão municipal”. O documento afirma que José Amarildo retornará ao cargo de educador social na rede pública municipal. Ele havia assumido o cargo de secretário no dia 12 de agosto deste ano.
Saiba qual foi a condenação do secretário
Segundo o Ministério Público de Santa Catarina, José Amarildo da Silva foi condenado pelo crime de admitir, possibilitar ou dar causa a contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, com pena de três anos de detenção em regime aberto, em execução desde setembro de 2023.
Em dezembro de 2015, quando ainda era o presidente da Câmara dos Vereadores de Pomerode, José Amarildo autorizou a compra e a prestação de serviço para a decoração natalina da Câmara sem fazer uma licitação. Os pedidos eram divididos em diversas operações menores que não ultrapassassem o valor determinado por lei para dispensa de licitação, que era de R$ 8 mil.
Segundo o MPSC, na época, a Câmara de Vereadores emitiu uma nota de empenho de R$ 7.880 para pagar o serviço de instalação e manutenção da decoração natalina. Além de outra nota de R$ 3.350 para pagar o serviço de guindaste, usado para colocar a decoração, uma terceira nota de R$ 7.282,96 pela compra de material elétrico, como mangueiras de led e cabos, e uma última de R$ 600,15 para pagar compras de iluminação, como luzes de led. Todos esses bens e serviços compunham uma só uma operação de decoração natalina, que custou R$ 19.113,11 no total, o que exigiria uma licitação.
Por isso, José Amarildo foi condenado a três anos de detenção e multa, em regime inicial aberto, pelo delito de compra e contratação ilegal. Como a pena não é superior a quatro anos, foi substituída por duas restritivas dos direitos: prestação pecuniária e de serviço à comunidade.
Leia a nota oficial da prefeitura de Pomerode
“A prefeitura de Pomerode informa que o Secretário de Desenvolvimento Social e Habitação solicitou sua exoneração por motivos de foro pessoal. O pedido foi apresentado de forma amigável e acolhido em comum acordo com a gestão municipal. Durante o período em que esteve à frente da pasta, o Secretário contribuiu para a organização administrativa e para o alinhamento dos serviços junto à equipe técnica, além de participar dos primeiros encaminhamentos relativos ao convênio do Programa ‘Casa Catarina‘, do Governo do Estado. Servidor efetivo desde 2012, retorna ao cargo de educador social na rede pública municipal. A exoneração foi oficializada por portaria e publicada no Diário Oficial do Município. A prefeitura agradece a colaboração prestada e deseja ao servidor um bom retorno às suas funções, reiterando seu compromisso com a transparência e com a qualidade dos serviços prestados à comunidade de Pomerode.“
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