A lei criada em Blumenau para multar pessoas flagradas usando drogas em espaços públicos ainda não saiu do papel. Embora tenha completado três meses desde quando foi aprovada e sancionada às pressas, falta a prefeitura firmar um convênio com a Polícia Militar para a punição ser efetivamente aplicada.
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O projeto chegou à Câmara de Vereadores no dia 15 de fevereiro e entrou na pauta em regime de urgência em 1º de março, às vésperas da Marcha da Maconha. O texto original recebeu uma emenda e passou a prever multa também a participantes de ações de apologia ao uso de drogas ilícitas.
A prefeitura informou nesta semana que “o convênio segue sendo elaborado, mas sem data para finalizar”. Disse, ainda, que “a Procuradoria-Geral vem conversando com a PM para definir todos os detalhes”. “Prefeitura e Polícia Militar têm se reunido para ajustar os detalhes e definir o papel de cada um na aplicação da lei. Assim que o convênio for finalizado, teremos a definição de como será o passo a passo de cada ação, incluindo aí a cobrança da multa”, finaliza o Executivo em nota.
Na prática, o convênio é uma forma de oficializar a parceria da polícia com a prefeitura e deixar claro o papel de cada órgão. O comandante da PM em Blumenau, tenente-coronel Márcio Filippi, diz que a legislação é, sim, mais um instrumento administrativo à disposição da corporação.
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O projeto aprovado na Câmara de Vereadores estabelece multa de R$ 700 para quem for flagrado usando drogas ilícitas em locais públicos. O valor dobra caso isso ocorra, por exemplo, perto de escolas, hospitais ou espaços de lazer. O mesmo acontece em caso de reincidência dentro do período de 12 meses. O processo para a efetivação da multa, entretanto, é longo e burocrático.
Em princípio, a lei diz que a multa pode ser aplicada por um servidor público. As polícias também podem, mas para isso ainda é preciso firmar convênio, o que não ocorreu até o momento. Depois, a droga precisa ser periciada para confirmar do que se trata a substância. Essa parte da perícia, segundo a prefeitura, ficará a cargo da Polícia Civil.
Então, um processo administrativo será aberto e a pessoa terá 15 dias para defesa, podendo apresentar três testemunhas para corroborar a versão.
A partir daí, se a pessoa fizer voluntariamente tratamento para dependência química, a multa é extinta após a conclusão. A intervenção será feita em comunidades terapêuticas conveniadas com o município, via Secretaria de Desenvolvimento Social. Atualmente, são 81 vagas disponíveis.
Caso a pessoa opte por não fazer o tratamento, aí sim a cobrança é expedida. O dinheiro recolhido pode ser repassado em partes a eventuais órgãos envolvidos na aplicação da lei, como as polícias, por exemplo, bem como deve custear campanhas de conscientização dos efeitos das drogas.
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