A Justiça deve decidir nos próximos dias se há ilegalidade nos ingressos da Oktoberfest Blumenau entregues como cortesia a milhares de servidores públicos. A duas semanas do evento, o Ministério Público pediu a suspensão da entrega dos convites por considerá-la inconstitucional e apontar falta de controle. Na última edição da festa, mais de 81 mil entradas gratuitas foram direcionadas ao funcionalismo.
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A prática existe desde a década de 1980, mas só em 2019 virou lei, prevendo que o município presenteie cada servidor com até seis ingressos nas festividades germânicas promovidas pelo poder público, casos da Oktoberfest e da Sommerfest. A regra proíbe a venda das cortesias — situação que já foi comum em anos anteriores.
O promotor Gustavo Mereles Ruiz Diaz abriu procedimento para investigar a prática em 2020, após um servidor denunciar suposto descontrole na distribuição dos bilhetes. Em junho de 2022, começaram negociações entre promotoria e prefeitura para um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A administração comprometeu-se em editar um decreto regulamentando a distribuição dos ingressos. Porém, não houve acordo sobre quem deveria pagar multa se o termo fosse descumprido. Para o MP, os gestores públicos. Para a Procuradoria do Município, a prefeitura como pessoa jurídica.
Na semana passada, Mereles apresentou o pedido de liminar à 1ª Vara da Fazenda Pública, sustentando que a entrada gratuita para servidores representa tratamento privilegiado e discriminatório em relação aos demais cidadãos. Também alegou violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que a lei teria criado despesa com pessoal sem prever o impacto orçamentário.
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Na terça-feira (20), o juiz Raphael de Oliveira e Silva Borges concedeu 72 horas para a prefeitura contestar as alegações, mas também antecipou que não concorda com a interpretação do promotor sobre a LRF.
Como funciona
Segundo o diretor-geral da Vila Germânica, Guilherme Guenther, a entrega dos ingressos às secretarias e demais repartições públicas já começou. São entradas que valem às terças, quartas, quintas e domingos, com a exceção de 11 de outubro, véspera de feriado. Nessas datas, o acesso à Oktoberfest custa R$ 20.
Além de conceder um benefício aos servidores, a prática busca preencher os pavilhões nos dias de menor movimento, uma vez que o poder público recebe comissão sobre as vendas de alimentos e bebidas no interior da festa.
O procurador-geral do município, Julio Augusto de Souza Filho, disse que ainda não foi notificado pela Justiça sobre a ação. Ele afirmou que a prefeitura tem a preocupação de aprimorar e modernizar o controle de acesso à Oktoberfest Blumenau, inclusive dos servidores, mas discorda que exista ilegalidade.
A Rainha da Oktoberfest
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