A Lei da Liberdade Econômica, aprovada no Congresso Nacional em 2019 e uma bandeira do presidente Jair Bolsonaro, é uma grande conquista. A ideia de simplificar processos e reduzir a burocracia, criando um melhor ambiente para empreender, é algo absolutamente necessário. Mais negócios são criados com celeridade e empregos são gerados.
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Antes dela, ocorriam situações difíceis de acreditar. Imagine um prédio comercial que existe há 40 anos. Muda o inquilino de uma sala. Sai um escritório de advocacia e entra um de consultoria. Uma atividade de baixo risco.
Não fazia sentido nenhum o novo ocupante da sala ter que percorrer uma via sacra atrás de alvarás e carimbos para uma atividade dessa natureza. Muitas vezes, submetido à corrupção para agilizar as autorizações.
Entretanto, a lei deu aos Estados e municípios o poder de regulamentação e definição e ampliação das atividades de baixo risco. No caso de Florianópolis, um decreto colocou casas noturnas e discotecas como de baixo risco, precisando apenas do alvará dos bombeiros.
Mesmo assim, o Ministério Público (MP-SC) e a Polícia Civil (PC-SC) acreditam que a regra da capital dificulta a fiscalização.
— Há uma insegurança jurídica, um vácuo foi criado e a lei municipal muda critérios e mexe com a fiscalização — alerta o promotor de justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, titular da 29ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área da defesa do consumidor .
— O que nos preocupa é a prevenção. O que tem ocorrido é o desrespeito às normas dos bombeiros. Já encontramos placas de emergência que levam a um muro fechado, botijão de gás onde não pode e cadeado na janela — explica.
Os liberais econômicos irão dizer que o mercado irá equilibrar as coisas e setores ligados à coisa pública vão defender a mão forte (e muitas vezes corrupta) do Estado regulamentando tudo.
Tudo é uma questão de equilíbrio e razoabilidade, tendo o interesse do público em primeiro lugar, sempre.
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