O Ministério Público de Santa Catarina apresentou nesta semana ação contra a lei municipal de Joinville de proibição de uso de linguagem neutra na administração municipal, inclusive nas escolas. O pedido inicial é de suspensão da legislação em vigor desde o final do ano passado. No mérito, o processo contra a prefeitura de Joinville quer a declaração de inconstitucionalidade da lei. O Tribunal de Justiça está analisando a ação direta de inconstitucionalidade.
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Na ação, o MP alega que a lei municipal avançou em competência federal ao impor regras envolvendo a educação. Também foi citado que a competência sobre a legislação da língua portuguesa é da União. Uma série de decisões judiciais sobre o uso da linguagem neutra foi incluída na ação. No pedido de liminar, é apontado o risco de dano devido à previsão de sanções para servidores que não comunicarem o descumprimento da lei.
A legislação de Joinville foi criada por meio de projeto do vereador Wilian Tonezi, com aprovação pela Câmara e sanção pelo prefeito Adriano Silva. A norma proíbe o uso de flexões de gênero que “contrariem as regras gramaticais consolidadas”. A lei vale para a documentação oficial da administração municipal, incluindo estabelecimentos de ensino. Em Criciúma, o MP teve liminar favorável à suspensão de lei de restrição à linguagem neutra.
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