O Ministério Público de Santa Catarina está reforçando o pedido de entrega de cópias dos documentos referentes à fiscalização das medidas de restrição ao Covid-19. A solicitação é para que sejam repassadas informações sobre os processos administrativos abertos a partir dos autos de interdição de estabelecimentos e eventos. O ofício da 15ª Promotoria de Justiça foi enviado à Secretaria de Saúde de Joinville.
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A solicitação é sobre as autuações feitas pela Vigilância Sanitária ou outros órgãos municipais incumbidos da fiscalização. O pedido do MP reitera requerimento feito em março. A ofício faz parte de inquérito civil aberto no passado pela promotoria para acompanhamento das medidas de enfrentamento ao coronavírus.
Neste ano, até abril, foram realizadas quatro operações conjuntas das patrulhas coronavírus com a PM, Polícia Civil e Guarda Municipal, com 489 vistorias, 30 notificações e nove interdições, conforme apresentação de prestação de contas da Secretaria de Saúde. A Vigilância Sanitária também fez centenas de ações de fiscalização.
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