O juiz Charles Giacomini, da 3ª Vara Federal de Itajaí, autorizou a prefeitura de Porto Belo a voltar a emitir alvarás de construção. A emissão foi suspensa pela Justiça há mais de um mês, até que o município comprovasse ter tomado medidas para minimizar a poluição do Rio Perequê. Desde então, a prefeitura fechou 36 saídas irregulares de esgoto que iam parar no rio.
A decisão condiciona a autorização para novas construções à continuidade da Operação Lacre, que tem sido feita uma vez por semana. A prefeitura também precisará garantir que as construções autorizadas tenham tratamento próprio de efluentes – caso contrário, a emissão de alvarás poderá ser suspensa novamente.
A Justiça determina, ainda, que seja marcada uma audiência para discutir os termos do programa de instalação da rede de coleta e tratamento de esgoto com a Casan. O município alega que está “refém” de um convênio com a Casan, e acusa a companhia de “inércia”.
A Casan, por sua vez, alega que a implantação de 100% de saneamento só poderá ocorrer depois que houver segurança jurídica no contrato com a prefeitura de Porto Belo – a atual administração questiona a extensão de contrato com a Casan, que foi firmada pela gestão anterior.