No retorno do recesso, a Câmara de Vereadores de Blumenau receberá do Executivo um pedido de adiamento do prazo para a entrada em vigor da nova lei da Área Azul. Será a quarta alteração legislativa em praticamente um ano. A lei em si havia sido aprovada em dezembro de 2021, mas não entrou em vigor em julho e nem em dezembro, como estava previsto.
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O motivo é o mesmo: contestações ao edital de licitação. No ano passado, foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Agora, uma liminar da Justiça barrou o processo.
A Secretaria de Trânsito e Transportes pretendia assinar contrato com a empresa vencedora até 31 de janeiro, como prevê o texto atual da lei. A única habilitada é a gaúcha Rek Parking, mas a paulista Zona Azul Brasil conseguiu barrar o processo questionando as razões de sua desclassificação — ela apresentou a melhor proposta financeira.
Para não ter de mobilizar os vereadores uma quinta vez, o Executivo avalia escrever na lei que as mudanças entrarão em vigor assim que o contrato for assinado.
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