O prefeito Adriano Silva (Novo) participou na manhã desta terça-feira (11) da audiência pública no Senado que tinha como objetivo discutir o projeto de lei orgânica que rege as corporações militares do país e que interfere diretamente na atuação de socorristas voluntários. O texto foi a plenário na semana passada, mas a votação foi adiada após a mobilização de três senadores catarinenses e não há previsão de retomada.
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Por que projeto de lei é alvo de críticas e ameaça bombeiros voluntários de Joinville
Um dos parlamentares da bancada de SC que é contra a proposta é Esperidião Amin (PP), que falou durante o encontro proposto pela senadora Ivete da Silveira (MDB). Ele usou como exemplo países como Chile, que tem 100% dos serviços executados por voluntários, Alemanha (90%), Estados Unidos (70%), Argentina (80%), França (80%), Japão (82%) e Portugal (90%) para justificar que não é exclusividade de Joinville ou de Santa Catarina que esta corporação execute “todos os serviços de bombeiros”.
Além disso, criticou a proibição do uso da palavra “bombeiro” por instituições voluntárias porque, em sua opinião, bombeiro é uma profissão e, portanto, “há um equívoco dramático no projeto de lei”.
— Acho que não há motivo pra nós entendermos que A é inimigo de B, e eu quero dizer aqui publicamente que o texto do projeto de lei cria essa impressão. Tenho a impressão que A quer eliminar o B, e vice-versa. Não há necessidade disso […]. Em vez de suplementar, devem complementar. E, onde houver os dois, precisam agir em parceria, como é o caso de Joinville — destacou o senador durante a fala.
Vestido com a farda dos socorristas voluntários de Joinville, corporação em que atua há 20 anos, Adriano Silva afirmou que as instituições precisam trabalhar em conjunto e que os voluntários têm segurança jurídica para atuar nas cidades que estão estabelecidos.
Além disso, complementou que, ser voluntário, é um ato nobre, mas que exige esforços.
— Lá dentro do corpo de bombeiros conheci pessoas maravilhosas. Pessoas que, muitas vezes, vão de bicicleta dar o seu plantão e, no dia seguinte, seguem para outro trabalho, onde fazem 12 horas à noite dentro dando seu plantão, acordam ou saem direto de alguma emergência para ir para o seu trabalho. Isso é algo que deveria ser muito aplaudido e valorizado em todo Brasil, quando nós estamos aqui implorando para sermos reconhecidos, implorando para podermos trabalhar — disse.
Atualmente, Santa Catarina tem 32 corporações de Bombeiros Voluntários que atendem mais de 50 cidades, sendo que a de Joinville é a mais antiga do país.
Projeto foi apresentado há mais de 20 anos
Apresentado na Câmara de Deputados em março de 2001, o projeto (originalmente 4.363/2001) caminhou a passos lentos no Congresso Nacional até ser aprovado de forma repentina no fim de 2022. Trata-se de um projeto extenso, com mais de 150 páginas, que dispõe de regras para polícias e bombeiros militares.
No decorrer dos mais de 20 anos, passou por diversas tramitações. No início de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência e, em seguida, a proposta passou em plenário.
O projeto prevê dois artigos que devem impactar diretamente a corporação de Joinville:
Art. 6º XXVII § 4º As funções constitucionais dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios somente serão exercidas pelos militares que os integram, admitida a celebração de convênio e de acordos de cooperação técnica, nos casos autorizados em lei.
Art. 35. § 3º É vedado o uso dos nomes “polícia militar”, “brigada militar” e “força pública”, bem como “bombeiro”, “bombeiros” e “corpo de bombeiros”, por instituições ou órgãos civis de natureza pública, vedado também o seu uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.
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