A articulação para dar andamento à tramitação da PEC dos bombeiros voluntários deverá passar pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O tema será tratado pelo futuro deputado Darci de Matos em agosto, no retorno a Brasília (o titular, Ricardo Guidi, vai de licenciar para assumir a Secretaria de Meio Ambiente), com pedido a Lira para que solicite aos líderes de bancada que coloquem em pauta a tramitação da PEC. Em agosto, quando o presidente da Câmara visitar Santa Catarina, o tema deverá ser tratado também com governador Jorginho Mello.

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A questão da PEC ganhou mais atenção porque o STF declarou inconstitucionais as leis de Santa Catarina que permitem os municípios delegarem aos bombeiros voluntárias as tarefas de vistorias e fiscalização das normas de segurança contra incêndio. A decisão ainda será alvo de recursos. No entanto, se for mantida, Joinville e Jaraguá do Sul terão de fazer a fiscalização com equipes próprias ou fazer convênios com os bombeiros voluntários – as prefeituras das duas cidades defendem o modelo voluntário.

No final de 2019, a então deputada Angela Amin propôs a previsão na Constituição dos convênios de municípios com bombeiros voluntários, inclusive para a tarefa de fiscalização. A primeira etapa de análise de uma PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde é analisada a admissibilidade. A proposta ainda não saiu da CCJ: no ano passado, o requerimento para colocar a PEC em pauta não foi votado, ainda que tenha sido apresentado diversas vezes pelo então relator, Darci de Matos. Favorável à proposta, o deputado alega que houve resistências de outros parlamentares.

O presidente da Câmara não determina a pauta da CCJ, mas um pedido pode convencer os líderes de bancada a colocarem o projeto em votação. Esse será a solicitação a Arthur Lira. Caso seja aceita a admissibilidade na CCJ, a PEC tem mais etapas: a fase seguinte é de análise em comissão especial específica. Se aprovada na comissão, vai a plenário (são necessários pelo menos 308 votos para seguir adiante). A etapa final será a aprovação pelo Senado – se houver alteração, precisará voltar à Câmara. Ou seja, há um caminho longo pela frente.

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