O Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC) informou na noite desta quarta-feira (1) que enviou ofícios ao Ministério Público de Santa Catarina, à Defensoria Pública Estadual e à Corregedoria da Polícia Militar, pedindo investigações e providências sobre a operação abusiva da PM em Itajaí contra pessoas em situação de rua.
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Mais de 30 homens e mulheres foram expulsos da cidade por policiais e obrigados a caminhar em fila indiana pela BR-101 até Balneário Camboriú, escoltados por viaturas. Há relatos de agressões com cassetetes durante o trajeto.
“O MDHC não compactua com as atitudes que atentem contra pessoas em situação de rua de forma arbitrária, violenta e em desacordo aos princípios dos direitos fundamentais estabelecidas em diretrizes nacionais, como a Constituição Federal, e internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos”, informa a nota.
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O Ministério também enviou ofícios diretamente às prefeituras de Itajaí e Balneário Camboriú, para que informem sobre o encaminhamento das vítimas da abordagem a programas voltados as pessoas em situação de rua, e sobre o atendimento de saúde daquelas que apresentavam ferimentos.
A nota oficial do Ministério dos Direitos Humanos lembra a recém-julgada ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a responsabilidade dos municípios e estados em proibir ações abusivas. “O recolhimento forçado de bens e pertences, bem como a remoção ou transporte compulsório da população em situação de rua por agentes de segurança pública, é prática atentatória da dignidade e dos direitos humanos dessas pessoas e passível de configurar diversos crimes”.
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