O novo presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Altamiro de Oliveira, assume o cargo com o compromisso de instalar no Estado as primeiras varas de garantias do país. A pioneira será a Comarca de Rio do Sul, e terá abrangência sobre outras oito comarcas – Ascurra, Ibirama, Ituporanga, Presidente Getúlio, Rio do Campo, Rio do Oeste, Taió e Trombudo Central.
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Com isto, a primeira Vara de Garantias atenderá uma área correspondente a 350 mil habitantes. A próxima a ser instalada será em Balneário Camboriú.
O juiz de garantias tem a função de decidir sobre prisões preventivas e quebras de sigilo nas etapas de investigação, antes do início da fase processual. Em agosto, por 10 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a instituição do juiz de garantias é obrigatória, mas cabe aos estados e à União definir em que formato será feita a implementação.
O prazo é de 12 meses para adaptação dos tribunais, prorrogáveis por mais 12.
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