A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina ajuizou uma ação para que a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) tenha que contratar uma assessoria técnica independente para prestar orientações e analisar o caso do rompimento do reservatório no Monte Cristo, em Florianópolis, em setembro de 2023.
Elcio Guerra Nudeconci, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública (Nudeconci), explica que o órgão, junto com outras instituições, promoveu uma consulta com moradores da comunidade do Monte Cristo.
Através desse estudo foi possível constatar que a maior parte dos moradores afetados entenderam que não tiveram condições adequadas no momento em que foram abordados pela CASAN para a negociação das indenizações. Muitos deles receberam lucros cessantes, ou seja, menos do que o devido.
— Tenho exemplos de pessoas, empreendedores ali da comunidade, que ficaram com seus negócios prejudicados até janeiro de 2024, mas receberam lucros cessantes apenas de setembro e outubro de 2023 — explicou o defensor público.
Veja fotos da destruição após o rompimento do reservatório
Em outros casos, os valores não teriam sido ressarcidos por ausência de notas fiscais de produtos, como eletrodomésticos perdidos. Ainda, em casos de aparelhos perdidos, foram pagos valores abaixo do preço de um produto novo, por entender que os produtos perdidos eram usados. Dessa forma, a indenização não seria suficiente para adquirir outro aparelho para suprir aquela demanda, explica Elcio.
— Tudo isso ocasionou um sentimento de injustiça por parte da comunidade. Então a partir dessa conversa, dessa aproximação com a comunidade, nós ajuizamos uma ação cujo o objetivo é que a Casan seja impelida a contratar uma assessoria técnica independente para que essa entidade possa prestar orientações e produzir provas de uma forma isenta para os moradores — pontua.
A ação foi ajuizada no dia 8 de agosto, sendo que a Defensoria pediu uma liminar para que fosse impelida à Casan a contratação da assessoria técnica. A liminar foi indeferida por conta dos gastos inerentes ao processo, segundo Elcio, já que se não houvesse um julgamento favorável ao final do processo, os moradores teriam dificuldade de pagar a Casan. A partir disso, a Casan foi citada e na terça-feira (2) apresentou contestação.
A Defensoria Pública afirma que todas as provas produzidas e vistorias realizadas no caso teria sido feitas por funcionários da Casan, envolvendo o interesse da própria companha. Muitos dos afetados pelo rompimento do reservatório alegam, segundo o coordenador do Nudeconci, que aceitaram os valores de indenização sem a perspectiva de contestação ou de uma longa espera para receber o que consideravam justo.
Problemas recentes
A comunidade segue registrando problemas. Em janeiro desse ano, o local ficou cerca de três meses com o abastecimento de água prejudicado. Em julho, um novo acidente, de menor gravidade, foi registrado: uma adutora se rompeu, com impacto para três famílias.
— Há um sentimento de injustiça muito grande por parte da comunidade e essa ação, a princípio, seria para reforçar os moradores, a condição deles de analisar os danos, de produzir uma prova adequada para que a partir desses elementos eles possam renegociar as indenizações com a Casan — explica Elcio.
Segundo ele, muitas famílias aceitaram a indenização oferecida pela Casan, sob a perspectiva de não receber nada, e não com o entendimento de ser o valor devido. Outras estão contestando a situação na Justiça, e ajuizaram ações individuais.
A ação ajuizada pela Defensoria Pública em agosto traria benefícios para todos os moradores atingidos, afirma o defensor público, já que com a produção de provas seria possível delimitar um valor devido.
— Ela vai beneficiar todos os moradores, mesmo os que ajuizaram ações individuais, porque o objetivo dessa ação é produzir prova para podermos delimitar um valor devido. Para que a partir daí cada um possa renegociar com a Casan, inclusive quem já tem ação na Justiça. Quem não ajuizou poderia procurar a Casan por uma via extrajudicial ou até mesmo ajuizar ações também — pontua.
O defensor público explica que a ação poderia beneficiar até mesmo quem já recebeu indenizações, já que, por exemplo, a Casan não pagou danos morais a nenhum dos afetados.
O que diz a Casan
A Casan afirmou, através de nota, que logo após o incidente agiu no credenciamento dos moradores afetados para que as indenizações devidas fossem pagas, processo que foi acompanhado pela Defensoria Pública e por advogados particulares. Confira a nota na íntegra:
“A Casan esclarece que, tão logo ocorrido o rompimento do Reservatório R4, estruturou, com total respaldo legal e do Tribunal de Contas, todos os regramentos aplicáveis para o credenciamento dos moradores que foram afetados pelo incidente, a fim de serem apuradas as indenizações devidas, sempre com acompanhamento integral pela Defensoria Pública e por advogados particulares. Principalmente, em atenção as pessoas atingidas daquela comunidade, que merecem respeito e aos que não se deixaram influenciar por interesses oportunistas.
Os dados comprovam: de 78 pedidos de apuração de indenização por danos em bens imóveis, 76 deles (97% do total) resultaram em acordos exitosos. Dos 157 pedidos de apuração de indenizações por danos em bens móveis, 152 (97% do total) resultaram, de igual modo, em acordo. Por sua vez, dos 69 pedidos de indenização por lucros cessantes, 43 deles (62% do total) resultaram em avaliações devidamente comprovadas que resultaram em acordos exitosos. Apenas dois requerentes a esse título não aceitaram acordo de indenização (3% do total), enquanto outros 19 requerimentos foram finalizados por ausência de comprovação/sem direito a indenização a título de lucros cessantes (28% do total). Ainda, em relação às chamadas despesas de pronto pagamento para atingidos em imóveis, foram 135 requerimentos, todos integralmente quitados. E em relação às chamadas despesas de pronto pagamento para atingidos em veículos, os 48 requerimentos a esse título foram, de igual modo, integralmente deferidos e pagos.
A Casan conduziu, portanto, medidas eficazes de desjudicialização de litígios relacionados ao rompimento do R4, com o permanente acompanhamento da própria Defensoria Pública. A mencionada ação judicial, portanto, além de surpreendentemente descredibilizar o trabalho dos próprios defensores públicos que acompanharam e assessoraram os moradores afetados, tem por criativo pedido impelir a Casan a contratar uma “assessoria técnica independente” – providência que, além de completamente desnecessária, seria extremamente custosa, e só se justificaria em situações de desastres extremos que condenassem o meio ambiente por exemplo, ou afetando cidades inteiras, diferente do caso ocorrido no R4. A Casan anota, ainda, que o Poder Judiciário inclusive indeferiu o pedido liminar de contratação dessa obscura assessoria técnica. Indaga-se ainda se já existiria uma empresa específica aguardando para oferecer esse serviço, dada a inusitada ação?
Por fim, a Companhia registra que as ações judiciais relacionadas ao tema somam pouco mais de 30 processos, movidos em quase sua totalidade para tratar exclusivamente de fixação de eventuais danos morais, e que tramitam regularmente perante o juizado especial cível, com patrocínio de advogados privados contratados por aqueles que se sentiram no direito de exigir tal indenização.”
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