Colocada em votação de forma relâmpago na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional que altera prerrogativas dos parlamentares, chamada de “PEC da Blindagem”, foi aprovada por 353 votos a 134 no primeiro turno. A medida causou polêmica porque deve dificultar a abertura de investigações contra deputados federais e senadores.
A aprovação do texto-base na Câmara, no entanto, não significa que a medida já entrará em vigor. Primeiro, a matéria precisa ter a votação concluída pelos deputados. O texto-base já foi aprovado, mas até a manhã desta quarta-feira (17) ainda faltava a votação de dois destaques — trechos específicos do texto original que os parlamentares pedem para votar de forma separada.
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Um dos destaques decide se a votação para manter ou não a prisão de um parlamentar será secreta, como defende a proposta original. Na noite de terça, os parlamentares derrubaram a proposta de votação secreta para decidir sobre a abertura de investigações contra parlamentares.
Na quarta-feira, após uma manobra do Centrão, no entanto, os deputados acrescentaram uma emenda aglutinativa ao projeto que recolocou a votação secreta em ambos os casos no texto aprovado da PEC da Blindagem. A estratégia gerou revolta em lideranças do governo, que prometeram ir à Justiça questionar a forma como a Câmara recolocou a votação secreta na proposta.
O outro destaque que ainda estava pendente de votação definiria se presidentes de partidos também passariam a contar com foro privilegiado, o que garante o direito de ser processado e julgado apenas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como já ocorre com presidente e vice da República, deputados federais e senadores. A norma também foi aprovada pelos deputados.
Os próximos passos
Após a conclusão da votação na Câmara, a PEC da Blindagem precisa ser aprovada no Senado, também em dois turnos. No caso do Senado, são necessários ao menos 49 votos entre os 81 senadores para a aprovação da proposta. Antes de ir a plenário, no entanto, a matéria precisa ser aprovada pelas comissões.
Por enquanto, não há previsão de data em que o texto possa ser colocado em votação entre os senadores. Apesar disso, após a aprovação algumas lideranças já afirmaram que a Casa poderia barrar a medida. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), rejeitou a medida considerando-a um “desrespeito”.
— A PEC não pode ser modificada no Senado e retornar para a Câmara. Ela tem que ser enterrada no Senado, acabar lá, destruí-la lá. Na minha opinião, pelo que conheço do Senado, acho difícil ter 49 votos para aprovar — afirmou.
PEC não passa por sanção ou veto do presidente
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, no entanto, o projeto não é submetido a sanção ou veto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Caso seja aprovado no Senado, a proposta segue para ser promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Se os senadores fizerem mudanças no texto da PEC, a proposta volta para análise da Câmara dos Deputados. Para que a medida seja enviada para promulgação e entre em vigor, é preciso que as duas casas concordem com as regras aprovadas.
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