O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, estipulou um prazo de 10 dias para a Câmara dos Deputados apresentar informações sobre a tramitação da PEC da Blindagem, que prevê que deputados e senadores somente poderão ser processados de forma criminal após passar pela Casa do parlamentar. As informações são do g1.
Toffoli é relator de uma ação de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que visa suspender o andamento da PEC. Com as explicações em mãos o ministro do STF decidirá sobre o pedido para barrar a tramitação da PEC.
Uma ação foi apresentada ao STF nesta quarta-feira (17) por parlamentares que atuam como líderes dos partidos PT, PSB e PSOL na Câmara dos Deputados.
A ação se baseia em supostos vícios que teriam ocorrido durante a tramitação da proposta na Câmara. A principal queixa dos parlamentares é a manobra usada por deputados do Centrão para recolocar a previsão de votação secreta na definição de autorização de abertura de investigações judiciais contra parlamentares.
O tema foi rejeitado em votação de destaque na noite de terça-feira (16). Na quarta-feira, no entanto, uma articulação apresentou uma emenda aglutinativa recolocando a votação secreta como proposta da PEC, e a nova emenda foi aprovada, restabelecendo a votação secreta que havia sido rejeitada.
Entenda a PEC
A PEC da Blindagem tenta retomar uma regra que vigorou até 2001 e proibia que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigasse deputados e senadores sem autorização prévia do Congresso Nacional.
Durante esse período, mais de 200 investigações teriam sido barradas pelos parlamentares. Após a mudança da regra, as investigações passaram a ser permitidas, precisando ser apenas informadas à Câmara dos Deputados ou ao Senado, que podem analisar o caso e suspender a investigação se obtiver maioria de votos.
Outra mudança incluída na PEC da Blindagem é a criação do chamado foro privilegiado a presidentes de partidos, que poderão ser julgados diretamente no STF em vez das instâncias inferiores.
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