A Prefeitura de Florianópolis informou, nesta quarta-feira (21), que está finalizando os trâmites necessários para regulamentar a lei que permite a circulação de cães nas praias, aprovada no início de dezembro. O órgão municipal alega que deve permitir a presença dos animais em somente duas praias, em horários previamente definidos e áreas delimitadas da orla.
Os balneários que permitirão a presença dos cães, a princípio, serão a Praia do Campeche, no Sul da Ilha, e a Praia dos Ingleses, no Norte.
Ainda de acordo com a prefeitura, a presença dos pets nas praias será “condicionada a uma série de requisitos que visam a segurança dos animais e também dos demais frequentadores”. A sanção e regulamentação da lei devem ocorrer nos próximos dias, segundo o poder público municipal.
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Câmara de Florianópolis aprovou o projeto em dezembro
A Câmara de Vereadores de Florianópolis aprovou no dia 3 de dezembro o projeto de lei complementar que autoriza a presença de cães nas praias de Florianópolis. O projeto é de autoria da vereadora Pri Fernandes (PSD) e atualiza o Código de Posturas de Florianópolis por meio de um substitutivo global.
O projeto foi aprovado em segunda votação. Na primeira, ele recebeu 14 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Na segunda votação, foram 17 votos a favor, sem manifestações contrárias ou abstenções.
O que dizia o projeto
O texto aprovado traz mudanças nas regras para circulação e permanência de animais domésticos nas praias da Capital e estabelece responsabilidades para os tutores. O substitutivo global destaca que os tutores terão que recolher imediatamente os dejetos deixados pelos animais nos espaços públicos.
Caso essa determinação seja descumprida, será considerada infração sujeita à multa, conforme previsto na legislação. A exceção permanece apenas para cães-guia que acompanham pessoas com deficiência visual.
A nova redação do Código de Posturas permite a presença dos cães em áreas e horários que serão definidos pela prefeitura por meio de decreto. A decisão visa organizar os trechos e períodos adequados para a presença de animais, buscando uma melhor convivência entre banhistas e tutores.
Caminho do projeto e repercussão
Um projeto de lei muito similar ao de Pri Fernandes foi encaminhado pela prefeitura de Florianópolis à Câmara de Vereadores da Capital em fevereiro do ano passado. A proposta era permitir a circulação de cães nas praias da cidade apenas em locais e horários específicos. A ideia foi anunciada pelo prefeito Topázio Neto em um vídeo nas redes sociais.
Na época em que o projeto foi anunciado, Topázio disse que locais e horários mais movimentados seriam avaliados, para evitar o conflito entre pessoas que gostam e não gostam de animais nas praias. Assim, aqueles que não gostam podem evitar os respectivos horários e locais.
O PLC 1977/2025, da prefeitura, foi apensado ao PLC 01956/2024, da vereadora Pri Fernandes, ou seja, os dois textos foram unidos por tratarem de temas similares para tramitarem juntos, como se fosse um texto único. O projeto do legislativo foi aprovado com um substitutivo global que destacou a responsabilidade dos tutores sobre a limpeza dos dejetos dos animais e também a delimitação de áreas e horários definidos pelo poder público para a liberação.
Desde 2001, a presença de animais nas praias de Florianópolis é proibida pela Lei Municipal nº 094/01. Quando o projeto de lei do executivo foi proposto, em fevereiro, o assunto gerou polêmica entre os moradores.
Pesquisa indicou riscos da presença de cães nas praias
Os impactos da presença de cães nas praias também viraram tema de pesquisa da pós-graduação em Agroecossistemas da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Conforme o estudo, há riscos de saúde relacionados às questões sanitárias, além de danos à flora e à fauna local.
A pesquisa, desenvolvida pela médica veterinária Carla Roberta Seára Willemann, faz análises dos riscos para a saúde humana, animal e ambiental, bem como de experiências de praias pet friendly pelo mundo. Ela também aponta medidas fundamentais para que se possa liberar a presença de cães de maneira segura, como investimento em saneamento básico e controle de animais errantes.
Para o estudo, a médica veterinária visitou algumas praias da capital catarinense e verificou a presença de cães e a infraestrutura disponível. Segundo ela, um dos principais problemas associados à presença de cachorros nos locais é a contaminação do ambiente com fezes contendo parasitas.
O levantamento identificou 27 parasitas diferentes, por meio da revisão bibliográfica de outras pesquisas que analisaram fezes de cães. Um dos mais frequentes é o Ancylostoma spp., causador do “bicho geográfico” — uma infecção comum entre frequentadores de praias.