O ministro Alexandre de Moraes negou um recurso do Estado de Santa Catarina contra a decisão do Tribunal de Justiça (TJSC) que considerou inconstitucional a lei estadual do ensino domiciliar. Relator do caso, Moraes considerou que já existe decisão anterior do Supremo sobre o mesmo assunto, em que foi considerado que o homeschooling depende de lei federal que altere as diretrizes e bases da educação no país – o que, hoje, não existe.
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A Procuradoria Geral do Estado pretende recorrer da decisão do ministro, estendendo a discussão no STF.
A lei do ensino domiciliar foi suspensa em 2021 pelo TJSC, logo após a sanção pelo então governador Carlos Moisés (Republicanos). O argumento do Tribunal foi de que o Estado não tem competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação, que são de responsabilidade da União.
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No início de 2023, o assunto voltou à pauta do Tribunal e a lei teve uma nova derrota. O governador Jorginho Mello (PL) decidiu, então, levar o caso ao Supremo.
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