O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (Podemos), pediu uma audiência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tratar sobre a repercussão da decisão da Sexta Turma sobre os limites de atuação das guardas municipais. Balneário Camboriú tem o maior efetivo de Guarda Municipal em Santa Catarina.
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A decisão estabelece que as guardas não são equiparadas a forças policiais e que a atividade deve ser restrita à proteção do patrimônio público – e não ao combate à criminalidade. Uma das limitações diz respeito à autorização para revistas e buscas pessoais, que só poderiam ocorrer em situações excepcionais.
– Se a atividade da Guarda Municipal ficar limitada, quem comemora são os criminosos. Isso nos traz uma grande preocupação – disse o prefeito à coluna nesta sexta-feira (19).
Fabrício pretende articular com entidades que representam outras cidades afetadas pela decisão, de repercussão nacional, para que também participem da audiência.
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