O polêmico projeto aprovado pela Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú esta semana, que prevê aplicação de multas de R$ 500 a R$ 2,6 mil para pedintes, além de vendedores ambulantes e artistas de rua que estiverem nos semáforos, tem caráter de “higienismo social” segundo o advogado Alex Casado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Balneário Camboriú (CDH/OAB). A comissão vai recomendar ao prefeito Fabrício Oliveira (PSB) que vete a lei.
— Há vários ataques, em várias esferas do poder público local, e o objetivo parecer ser a higienização social — afirma Casado.
Para o advogado, chama atenção que a proposta proíba o pedido direto de esmola nos semáforos, mas ao mesmo tempo autorize entidades assistenciais a pedir dinheiro para seus projetos _ o que, para ele, tem um tom de “perversidade” e confronta o princípio constitucional da isonomia, ao tratar cidadãos de maneira diferente.
— Em 2009 pedir esmola deixou de ser crime, por conta de nova lei, e o crime de vadiagem caiu no desuso. Uma legislação municipal que ressuscite esses fantasmas, em tempos de crise e desemprego, afronta não só o bom senso, mas também uma série de princípios legais e administrativos — considera.
A justificativa apresentada pelo autor da proposta, vereador Marcos Kurtz (PMDB), é coibir práticas que criem “obstáculo ao trânsito”. O projeto foi aprovado com placar de 16 votos a 1.
O vereador Lucas Gottardo (PRB), único a votar contra o projeto de lei, diz que levou em conta o fato de já haver uma legislação municipal que trata das sinaleiras e dos obstáculos ao trânsito.
— O segundo ponto é que a pessoa já está numa situação vulnerável, fragilizada. Não cabe a nós multar, mas criar uma política pública para ao menos ajudar as pessoas de alguma forma — diz.
O prefeito Fabrício Oliveira (PSB) não foi encontrado nesta sexta-feira para dizer se vai ou não sancionar a nova lei. A direção da fiscalização na prefeitura avaliou a aplicação de multas como “inviável”.
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