Mensagens em um grupo de WhatsApp levaram o prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PL), a processar uma usuária do aplicativo e pedir indenização por danos morais. Entre as publicações, a mulher acusa o prefeito de “cometer crimes” e mau uso de dinheiro público no show de drones do Réveillon.
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As mensagens que constam no processo foram publicadas em um grupo com mais de 450 participantes, entre dezembro de 2023 e janeiro de 2024.
“Por supostas (inexistentes) irregularidades ocorridas na organização do evento, a Querelada afirmou que o Querelante deveria ir para a cadeia, pois teria praticado malversação de recursos públicos e trocado 15 minutos de fogos por muitas vidas”, diz a ação.
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Protocolada pelo advogado criminalista Mathaus Agacci, que representa o prefeito, a ação argumenta que a liberdade de expressão não é absoluta quando há ofensa à honra, mesmo em caso de agentes públicos:
“Embora quem exerça mandato eletivo tenha sua imagem e honra relativizadas quando comparado ao cidadão comum, a redução nunca é total: ocorre apenas uma maior tolerância a críticas, ainda que severas, mas desde que dirigidas à conduta funcional do agente. Com efeito, as críticas legítimas são aquelas que visam aperfeiçoar o exercício do cargo e legitimar o processo democrático. A crítica não pode ser utilizada – mesmo contra agentes políticos – com o propósito de vilipendiar a honra, o que ocorre quando, ultrapassando a barreira da licitude, desvirtua-se para o campo do ataque pessoal”, diz a ação.
No processo, Fabrício Oliveira pede R$ 50 mil em danos morais. Nem o prefeito, nem o advogado Mathaus Agacci se manifestaram sobre a ação.