O prefeito de Balneário Camboriú, Fabrício Oliveira (PSB), disse nesta sexta-feira à tarde que vai vetar o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores esta semana, que prevê multa para pedintes _ além de artistas de rua e vendedores ambulantes _ que estiverem nos semáforos. O motivo do veto, afirmou, é o fato de haver uma “política a ser implementada e restrições legais” em relação às pessoas que estão pedindo dinheiro nas sinaleiras.
— Abordamos quando necessário, mandamos o resgate social, e a pessoa é enviada para a cidade de origem se for o caso. Já há uma política implementada — afirmou.
Mais cedo o advogado Alex Casado, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB em Balneário Camboriú, informou que a comissão recomendaria ao prefeito que não sancionasse a lei. Ele ressaltou que desde 2009 a lei brasileira não considera crime pedir esmolas, e “uma legislação municipal que ressuscite esses fantasmas,em tempos de crise e desemprego, afronta, não só o bom senso, mas também, uma série de princípios legais e administrativos”.
O projeto foi aprovado com 16 votos a favor e apenas um voto contrário, do vereador Lucas Gottardo (PSB). A justificativa do projeto é evitar “obstáculos ao trânsito”.