O Refis que será lançado nesta quarta-feira (13) pelo Estado – o maior da história, com previsão de recuperar R$ 1,5 bilhão – será também o único do governo Jorginho Mello (PL). Esta é uma das “travas” do programa para não desestimular os bons pagadores.
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Outra regra será o descredenciamento automático de quem aderir ao Refis e deixar de pagar três parcelas. Nesse caso, o devedor perde o direito ao desconto e volta a ficar na lista regular de débitos do Estado.
De acordo com a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o Refis de SC terá desconto de até 95% nos juros de débitos com o ICMS. O abatimento máximo é para pagamento de 100% do valor devido em até 30 dias.
Primeiro refis do governo de Jorginho Mello prevê arrecadar R$ 1,5 bilhão
Para parcelamento, os descontos nos juros vão de 90% a 40%, dependendo da quantidade de parcelas. As dívidas poderão ser pagas em até 72 vezes. A apresentação oficial será feita pelo governador Jorginho Mello e o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.
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