O Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) determinou que a prefeitura de Governador Celso Ramos cancele o contrato com a empresa que instalou o sistema de cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), suspensa desde agosto do ano passado. Para o TCE, o modelo é deficitário, insustentável e não cumpre a finalidade de proteger o meio ambiente.
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A análise do contrato entre a prefeitura e a empresa Insight Engenharia e Consultoria concluiu que o valor acordado – R$ 8,9 milhões por 30 meses – é mais caro do que a arrecadação da taxa. O município projetou um faturamento de R$ 15 milhões com a TPA, mas arrecadou R$ 6,6 milhões desde o início da cobrança.
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O TCE também questionou termos da licitação que resultou no contrato com a Insight. De acordo com o Tribunal, a prefeitura desconsiderou pré-requisitos fundamentais da Lei de Licitações, como a obrigatoriedade de pesquisa de preços e de detalhar o orçamento.
“A conclusão é pela inviabilidade operacional do modelo de gerenciamento da TPA no Município de Governador Celso Ramos, no qual os recursos obtidos são alocados preponderantemente na operação do próprio pedágio. Portanto, um desvio de finalidade em relação a sua implementação, que seria a de fomentar a preservação ambiental. Tem-se um modelo deficitário, economicamente insustentável e com a finalidade primária desvirtuada: a TAP não serve para o cumprimento da atividade administrativa de recuperação da degradação e do impacto ambiental causado ao Município”, afirmou em seu voto o relator, conselheiro José Nei Ascari.
A decisão já passou pela análise dos demais conselheiros e foi respaldada este mês. A prefeitura terá 30 dias, a partir da notificação, para efetuar o cancelamento do contrato.
A coluna não conseguiu contato com a prefeitura de Governador Celso Ramos. Além da suspensão pelo TCE, a cobrança foi afetada por decisão da Alesc que proibiu a implementação de pedágios urbanos em Santa Catarina.