Prefeito de Blumenau veta lei contra obras particulares que danificam ruas

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Danos causados em ruas e calçadas deveriam ser fiscalizados pela Seplan (Foto: Adriano Lins, BD, Santa)

O prefeito de Blumenau, Mário Hildebrandt, (Podemos) vetou projeto de lei do vereador Gilson de Souza (Patriota) que obrigaria a Secretaria de Planejamento Urbano a fiscalizar danos causados a ruas e calçadas por obras de edificações particulares. O objetivo da regra era obrigar o órgão a fazer o que o próprio Código de Posturas da cidade já prevê, mas ainda sem detalhar responsabilidades.

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O veto deve-se ao entendimento de que o Legislativo estaria assumindo papel do Executivo. Portanto, seria inconstitucional. Mas o prefeito informou aos vereadores que concorda com a ideia do projeto e deve encaminhar um texto próprio à Câmara em breve. Enquanto isso, os parlamentares deverão avaliar o veto.

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