A proteção da mulher, criança ou adolescente terá um reforço importante em Santa Catarina. A partir da próxima terça-feira (15) as instituições estaduais de segurança pública passarão a ter acesso às medidas protetivas de urgência (MPUs) deferidas pelo TJSC.
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A nova funcionalidade prevê que a MPU, tão logo deferida pelo judiciário, seja transmitida eletronicamente pelo sistema do TJSC (e-Proc) ao Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP), permitindo que as Polícias Civil e Militar, bem como as instituições parceiras (Guardas Municipais, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal), ampliem a fiscalização sobre os agressores e assegurem uma maior tutela às vítimas de violência doméstica e familiar.
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Esse aprimoramento da fiscalização permitirá melhor constatar e identificar os agressores que estejam em desconformidade com as restrições judiciais impostas, cabendo imediata prisão em flagrante ou representação por prisão preventiva. Esse controle poderá ser realizado de forma preventiva ou repressiva.
Melhorar a eficácia das medidas protetivas é prioridade. Não são incomuns os casos em que a mulher é agredida ou até mesmo assassinada mesmo após estar, em teoria, com uma medida protetiva a seu favor.
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