Dois meses após a apresentação do projeto, a Câmara de Joinville aprovou por unanimidade proposta da prefeitura para unificar a legislação municipal sobre transporte coletivo. Oito leis municipais foram unidas no projeto, além de alteração em lei sobre o subsídio (não haverá mais limite de quantia a ser paga). O governo Adriano Silva encara a aprovação da nova lei como etapa fundamental para a realização da licitação do transporte coletivo. Ainda não há data definida para lançamento do edital da concorrência.
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Havia a previsão de protocolo de emenda pelo vereador Nado (Pros), com proposta para prever o pagamento em lei o pagamento de subsídio em caso de prejuízos do sistema (desequilíbrio econômico-financeiro do contrato). A sugestão não tinha consenso e não foi apresentada. Emenda do vereador Adilson Girardi (MDB) sobre acesso de idosos a todos os compartimentos do ônibus, independentemente do uso do cartão, também foi retirada, nesse caso porque a prefeitura garantiu atendimento no futuro contrato.
A versão aprovada trouxe alterações mínimas em relação ao projeto original. A prefeitura está preparando a modelagem do futuro contrato da licitação do transporte coletivo. A Fipe foi contratada em abril do ano passado para colaborar no trabalho. O edital deve ser lançado ainda neste ano – decisão judicial de 2019 determinou realização da concorrência até setembro de 2023.
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