Em projeto enviado à Câmara de Joinville nesta semana, a prefeitura de Joinville quer regulamentar uma regra sobre futuros condomínios residenciais e empresariais, com a opção de as áreas a serem doadas para equipamentos públicos serem trocadas por pagamento em dinheiro ou doação em outras regiões, sob determinadas condições. A possibilidade já é prevista na Lei de Ordenamento Territorial (LOT), mas o Executivo aponta que a adequação “deixa mais claro” a alternativa.
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Pela LOT, os condomínios horizontais precisam destinar 10% da área para equipamentos públicos – no caso dos empresariais, o percentual é de 5%. Se a dimensão dessa área não for suficiente para a instalação de um equipamento público (escola, posto de saúde, praça etc.) ou não houver necessidade na região (sem previsão no Plano de Infraestrutura e Equipamentos Públicos Urbano e Rural), o pagamento à prefeitura pode ser opção.
Outra possibilidade, também a ser avaliada sobre os empreendedores, é a doação de área equivalente em outro local, onde há necessidade de instalação ou ampliação de um equipamento público. A Comissão de Parcelamento da prefeitura poderá fazer as indicações das alternativas, mas a decisão sobre a opção a ser adotada continua com os empreendedores.
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