A primeira Polícia Municipal de Santa Catarina está criada. Nesta semana, a nova estrutura foi oficializada através da sanção de uma reforma administrativa na prefeitura de Tubarão, no Sul do Estado. O prefeito do município, Estêner Soratto (PL), assinou o texto aprovado na Câmara de Vereadores. Na prática, a antiga Guarda Municipal foi transformada em Polícia Municipal.
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Com essa transformação, segundo a prefeitura, “a Polícia Municipal ganha mais segurança jurídica em suas atividades diárias e passa a atuar com poder de polícia, podendo realizar prisões em flagrante, conduções, policiamento ostensivo e comunitário, além de atuar em ações estratégicas de segurança urbana”.
Veja fotos da atuação da antiga guarda e agora polícia municipal
Para o município, a nova corporação “chega para somar esforços ao excelente trabalho já desempenhado pela Polícia Militar, Polícia Civil e demais forças de segurança, atuando de forma integrada e subsidiária para reforçar a proteção da população e contribuir com a ordem pública no município”. A sanção da lei ocorreu no último dia 10 de março.
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Polêmica em SP
Na Capital Paulista, a Câmara de Vereadores também aprovou a criação da Polícia Municipal, e o texto foi sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB). Lá, no entanto, o Ministério Público (MP-SP) entrou com uma ação na Justiça alegando que a mudança é inconstitucional. O caso deve ser analisado pelo Judiciário.
Recentemente, o STF entendeu que as Guardas Municipais podem ter atribuições semelhantes às executadas por forças policiais. Isto, então, gerou movimentos nos bastidores para a criação de polícias municipais.