nsc
nsc

JUDICIÁRIO

Lei de SC que obriga conta de luz e água constar eventuais débitos é derrubada pelo STF

Compartilhe

Ânderson
Por Ânderson Silva
12/01/2021 - 11h19
Medida era válida para contas de água e luz em SC
Medida era válida para contas de água e luz em SC (Foto: Tiago Ghizoni / NSC Total)

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei catarinense sobre as contas de água e luz vai deixar de valer. Aprovada em 2017 na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), ela previa que as concessionárias deveriam incluir nos boletos as informações sobre eventuais débitos dos consumidores. O então governador Raimundo Colombo (PSD) havia vetado o texto, mas os deputados derrubara, o veto e promulgaram a lei. Ela estava em vigor desde então.

Justiça autoriza aumento da conta de luz em Santa Catarina

O próprio ex-governador Colombo havia entrado na Justiça através da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) questionando a constitucionalidade do texto. A alegação é de que a alteração era de competência privativa da União, e não compete aos Estados fazer tal medida. E esse foi o entendimento da maioria dos ministro do STF, que seguiram a relatora, a ministra Cármen Lúcia.

Por seis a cinco, o Supremo decidiu que a lei catarinense é inconstitucional. Para a maioria, a norma estadual invadiu competência da União e dos municípios ao estabelecer obrigações às concessionárias locais de energia elétrica. A relatora definiu que a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica e tem a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o que afasta a ingerência normativa dos demais entes políticos.

Depois de 20 anos, lei de Santa Catarina é considerada inconstitucional pelo STF

No caso das concessionárias de água, em que muitos casos há um controle municipal, Cármen Lúcia entendeu que compete às prefeituras legislar sobre os assuntos de interesse local. Para ela, ao estabelecer obrigações às concessionárias de água, pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão no âmbito municipal.

Leia mais:

Em pacote de medidas, Alesc aprova suspensão de corte de água, luz e gás e impede demissão de ACTs

Ânderson Silva

Colunista

Ânderson Silva

Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

siga Ânderson Silva

Ânderson Silva

Colunista

Ânderson Silva

Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

siga Ânderson Silva

Mais colunistas

    Mais colunistas