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Primeira instância

Juiz proíbe operadora de cancelar linhas de celulares da Polícia Civil de SC

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Por Ânderson Silva
08/02/2021 - 18h57
Policiais civis poderão manter linhas de celular
Policiais civis poderão manter linhas de celular (Foto: Antonio Valiente/Agência RBS)

A operadora Vivo está impedida de cortar as linhas dos telefones celulares da Polícia Civil de Santa Catarina. O juiz Laudenir Petroncini concedeu liminar à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que tentava impedir a empresa de cancelar os contatos por encerramento de contrato com a corporação. Ele determinou que a operadora mantenha os serviços até 27 de março de 2021, quando ocorre a portabilidade para a empresa vencedora da nova licitação.

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O magistrado impôs multa diária de R$ 500 mil em caso descumprimento. Petroncini afirma que “a ameaça da operadora de deixar de prestar os serviços à autoridade policial civil estadual coloca em risco toda a coletividade. Trata-se de atividade estatal essencial, que não pode ser interrompida, muito menos como forma de chantagem para o recebimento de valores que ainda são controvertidos".

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A Vivo alegou que a suspensão dos serviços é justificada pela suposta existência de débitos por parte da administração estadual. O Estado afirma que alguns deles já estão prescritos e que as pendências estão sendo discutidas judicialmente.

Cabe recurso à decisão de primeira instância. Ao todo, estavam em risco 1.892 linhas de telefones celulares usadas pelos policiais para investigações e trabalhos de rotina.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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