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PGE propõe criação de órgão de conciliação para evitar ações judiciais contra o Estado

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Por Ânderson Silva
30/08/2020 - 15h07
Medida quer diminuir ações judiciais contra o governo de Santa Catarina
Medida quer diminuir ações judiciais contra o governo de Santa Catarina (Foto: Divulgação)

A criação de uma Câmara de Resolução de Conflitos. Esse é o objetivo do projeto de lei complementar enviado na sexta-feira pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) para a Casa Civil do governo catarinense. O texto será avaliado antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativo. O novo órgão ficaria dentro da PGE para evitar ações judiciais contra o Estado. O grupo seria chamado de Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC).

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As alterações feitas no Código de Processo Civil, em 2015, possibilitam que os Estados criem os núcleos para estimular a conciliação. Alguns Estados já fizeram as estruturas como Rio Grande do Sul, Amapá, Alagoas, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco e Rio de Janeiro.

Uma das áreas que deve ser mais beneficiada com a estrutura é a Saúde, onde ocorre grande número de ações judiciais. A PGE entende que a Câmara vai reduzir os casos de pedidos encaminhados à Justiça por falta de diálogo entre uma pessoa física ou empresa e o governo do Estado. Com isso, o núcleo servirá de ponte para a resolução dos impasses.

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O CPRAC, caso criado, terá autonomia para a tomada de decisões. Em janeiro de 2019, ao assumir, o governador Carlos Moisés da Silva, havia estabelecido a câmara de conciliação como um dos objetivos da procuradoria.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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