O freio imposto pelo governo de Santa Catarina ao projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) para a distribuição gratuita do medicamento Mounjaro baseia-se em dois motivos específicos. Na última semana, a coluna informou que a proposta do deputado estadual Sérgio Motta (Republicanos) avançava pelas comissões da Casa até que a base governista interrompesse o fluxo a pedido do próprio Executivo. O texto, na prática, cria a política de fornecimento sem custos da Tirzepatida para pacientes com obesidade grau III (IMC igual ou superior a 40 kg/m²), seguindo critérios da Organização Mundial da Saúde e protocolos do Ministério da Saúde.
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Entretanto, o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi, esclarece que dois pontos impedem a evolução do tema neste momento. O primeiro é que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) já negou três vezes a inclusão de fármacos desse gênero no SUS. Um dos impeditivos é o custo, estimado entre R$ 12 bilhões e R$ 36 bilhões em cinco anos, a depender do produto e da finalidade do uso.
Além disso, Demarchi aponta que a matéria de Sérgio Motta carece de uma análise detalhada sobre o impacto financeiro, o que torna a proposta inconstitucional. O secretário afirma não se opor ao debate, mas reforça que a restrição da Conitec e a ausência de previsão orçamentária inviabilizam o progresso.
A proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Porém, durante a análise na Comissão de Finanças e Tributação, o líder do governo, Maurício Peixer (PL), pediu vista após o alerta do Centro Administrativo. Por enquanto, não há previsão para que o texto retorne à pauta.
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