A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a admissibilidade da PEC que institui o duodécimo da Defesa Civil – o que aumenta a fatia no orçamento e torna o repasse obrigatório. Com a aprovação, o projeto segue a tramitação na Alesc e a PEC volta para discussão do mérito nas comissões.

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Como a coluna informou na quarta-feira (9), a proposta, do deputado Camilo Martins (Podemos), foi apresentada em 2023 e estava engavetada há oito meses, por um pedido de vista. Diante das tragédias no Rio Grande do Sul, o deputado Camilo fez um apelo na reunião da CCJ de terça-feira (7), para que o projeto voltasse à pauta.

Projeto na Alesc que amplia verba da Defesa Civil passou oito meses engavetado

A proposta aumenta o percentual das receitas destinadas à Proteção e Defesa Civil de 0,27% para 0,5% e estabelece o repasse em forma de duodécimo, assim como ocorre em relação aos poderes – o que garante que o valor fique única e exclusivamente para investimento na prevenção e recuperação após desastres naturais. Atualmente, o fundo é regulamentado por lei, mas o sistema depende de disponibilidade periódica de recursos.

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Os deputados avaliam construir consenso com os poderes para que a reserva de orçamento para a Defesa Civil seja dividida entre os poderes.

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