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    PEC aprovada

    Bombinhas e Governador Celso Ramos terão que cancelar cobrança de TPA, diz MP

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    Por Dagmara Spautz
    21/10/2020 - 09h43
    Bombinhas
    Bombinhas (Foto: Divulgação)

    A aprovação da PEC dos pedágios urbanos na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) levantou dúvidas quanto à interferência que a mudança na Constituição Estadual poderia ter sobre as taxas de preservação ambiental (TPAs) já instituídas. Para o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), no entanto, a regra é clara: os pedágios terão que cair.

    > PEC aprovada na Alesc proíbe cobrança de TPA em Santa Catarina

    O entendimento é da promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente. Segundo ela, a emenda constitucional aprovada revoga automaticamente as TPAs, porque elas passam a não ter respaldo na Constituição.

    - Vale dizer, não será mais possível a cobrança de TPA em SC, mesmo em relação aos municípios que tinham essa previsão – ressaltou.

    Para que tenha validade, a PEC precisa ser promulgada pela mesa diretora da Alesc, o que deve ocorrer nos próximos dias. Quando isso ocorrer, de acordo com a promotora, os efeitos serão imediatos.

    Santa Catarina tem hoje dois pedágios instituídos. O de Governador Celso Ramos está suspenso, por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O de Bombinhas está ativo, com previsão de reinício da cobrança no dia 15 de novembro.

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