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    Parecer da AGU é contrário à ação do governo que questiona rito de impeachment

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    Por Dagmara Spautz
    16/09/2020 - 16h38 - Atualizada em: 16/09/2020 - 16h58
    Carlos Moisés e Daniela Reinehr
    Carlos Moisés e Daniela Reinehr (Foto: Reprodução)

    A Advocacia Geral da União (AGU) manifestou-se contrária à ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC), que pede ao Supremo Tribunal Federal respostas a uma série de questionamentos sobre os processos de impeachment de governadores. O documento, assinado pelo advogado Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirma que o governo teria outros meios de requerer o regras para o impeachment.

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    O texto diz que a PGE poderia ter optado por um mandado de segurança, por exemplo. Afirma que uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) – o tipo de ação movida pelo Estado – poderia representar uma interferência entre os poderes. “A atuação do Poder Judiciário na condição de legislador positivo afrontaria a independência conferida aos demais poderes para o exercício de suas funções constitucionalmente previstas”.

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    A manifestação da AGU representa a presidência da República. Até o fim do dia, ainda terão que se manifestar o Senado e o Congresso Nacional.

    A ação está sob responsabilidade da ministra Rosa Weber, relatora do caso. Assim que receber todos os pareceres, ela se manifestará a respeito a qualquer momento. A PGE levanta, na ação, 14 questionamentos. Entre eles, a legitimidade de impor crime de responsabilidade à vice-governadora, a formação das comissões que analisam os processos de impeachment, critérios para eleição dos membros do Tribunal Especial Misto (com parlamentares e desembargadores) e se há suspeição pelo fato do presidente da Assembleia Legislativa, que é quem instaura o processo, ser o terceiro na linha de sucessão.

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