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Ação da TPA

Prefeito de Bombinhas pede cassação do deputado Ivan Naatz

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Por Dagmara Spautz
20/11/2019 - 17h27 - Atualizada em: 20/11/2019 - 19h25
Deputado Ivan Naatz (foto: Rodolfo Espíndola, Agência Alesc)
Deputado Ivan Naatz (foto: Rodolfo Espíndola, Agência Alesc)

O prefeito de Bombinhas, Paulo Dallago Muller (DEM), apresentou nesta quarta-feira (20) uma representação à OAB-SC e à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pedindo a perda de mandato do deputado estadual Ivan Naatz (PV). O prefeito alega que o parlamentar feriu a Constituição Estadual e a legislação federal e assinou, como advogado, uma ação que pede a suspensão da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

No documento, o prefeito afirma que o deputado assinou eletronicamente a petição inicial e outra petição apresentada no decorrer do processo, que foi movido pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC). Naatz é presidente licenciado da entidade.

A representação cita artigo da Constituição Estadual que afirma que os ocupantes do Legislativo não podem “firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público”, nem “patrocinar causa em que seja interessada”.

O que diz Naatz

O deputado Ivan Naatz afirmou à coluna que não assinou nenhuma petição do processo.

— Eu não advogo para a ACDC, sou presidente licenciado. A advogada é a Dra Ivanir Portela — disse.

Segundo ele, o equívoco ocorreu porque o sistema do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anota, na ação, os nomes dos sócios do escritório de advocacia, para facilitar as intimações.

— De fato todos os processos patrocinados por ela, por ordem do quadro social, vão registrar meu nome, porque compomos o mesmo escritório e eu continuo advogando normalmente.

Caso está na Justiça

Em resposta à ação movida pela Associação, a juíza Janiara Corbetta, da 2ª Vara de Porto Belo, deu prazo de 30 dias para que a prefeitura de Bombinhas esclareça onde é aplicada a TPA. A magistrada, no entanto, negou o pedido da ACDC para suspender o pedágio.

A juíza entendeu que a ACDC não conseguiu comprovar que a TPA esteja sendo usada para outro fim, que não seja a preservação ambiental – conforme previsto em lei. Mas pediu à prefeitura que responda sobre a utilização da verba antes de dar sequência à análise da ação.

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