O julgamento da ação que questiona as aposentadorias dos ex-governadores de Santa Catarna e outros cinco estados, no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), formou maioria pela declaração de inconstitucionalidade do benefício. No Estado, sete ex-governadores recebem R$ 37 mil por mês.

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Seis dos ministros que votaram até agora, no entanto, consideram improcedente o pedido da Procuradoria Geral da República (PGR) para declarar inválidos “os atos dos poderes públicos estaduais que concederam o pagamento de pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares a ex-governadores, enquanto as leis posteriormente declaradas inconstitucionais estiveram em vigor”.

Segundo juristas consultados pela coluna, significa que vai se consolidando no STF a tese de que as aposentadorias são de fato inconstitucionais e não podem mais ser concedidas – mas, quem já tem recebe, teria “direito adquirido” sobre o benefício.

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O voto da relatora, ministra Carmen Lúcia, determinava a suspensão dos pagamentos, embora sem necessidade de que os ex-governadores ressarcissem os cofres públicos. Ela foi seguida pelo ministro Luiz Fux.

Os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que apresentaram pedidos de vista no decorrer do julgamento, abriram a divergência. Edson Fachin e Cristiano Zanin acompanham Gilmar Mendes. Alexandre de Moraes – que inicialmente havia votado com a relatora, mas mudou de posição – e Kássio Nunes Marques votam com Toffoli.

O julgamento em Plenário Virtual segue até o dia 20 de novembro, próxima segunda-feira. Até lá, os ministros podem mudar seus votos. O teor da decisão e seus efeitos só serão concluídos após a publicação do acórdão, ao final do julgamento.

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Caso o placar permaneça inalterado, não haverá mudanças em Santa Catarina. O Estado não prevê mais o pagamento de aposentadorias aos ex-governadores desde 2017, quando uma PEC apresentada pelo deputado Padre Pedro (PT), e aprovada na Alesc, alterou a Constituição Estadual para suspender o benefício. Na época, entretanto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) decidiu manter os pagamentos para quem já tinha o benefício, contrariando o entendimento do Legislativo na época.

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Carlos Moises (Republicanos) foi o primeiro governador a deixar a Casa `Agronômica sem aposentadoria especial. O governador Jorginho Mello (PL) também não terá aposentadoria ao deixar o governo. O custo das aposentadorias dos ex-governadores para o Estado é de mais de R$ 3 milhões por ano.

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