Tribunal rejeita recurso da Havan e mantém decisão que proíbe influenciar votos

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis, negou um recurso apresentado pela Havan e pelo empresário Luciano Hang, no qual tentavam derrubar a decisão judicial que impede a empresa e seu dono de influenciar o voto de seus empregados. O desembargador federal do trabalho, Gilmar Cavalieri, determinou que a decisão seja cumprida, sob pena de multa.

A defesa de Hang e da empresa alegou que a ação resultou de denúncias anônimas e que o empresário apenas expressou suas opiniões políticas nos dois vídeos questionados pelo Ministério Público, em que ele pede votos para o candidato à Presidência Jair Bolsonaro (PSL).

O desembargador não aceitou os argumentos e afirmou que não houve ilegalidade ou abuso de poder na decisão de primeira instância, proferida pela 7ª Vara da Justiça do Trabalho na Capital. "Em momento nenhum o Sr. Luciano Hang é impedido de exercer seus direitos constitucionais, apenas são definidos parâmetros para que a manifestação de opiniões não exceda os limites que a condição de empregador lhe impõe”.

O Tribunal reiterou a obrigatoriedade da empresa fixar a decisão no quadro de avisos aos funcionários de todas as lojas e de divulgar um vídeo, nas redes sociais, com o conteúdo da decisão. A multa a que a Havan está sujeita é de R$ 500 mil, caso continue tentando influenciar o voto dos funcionários. A decisão também determina multa por estabelecimento em que não houver fixação da sentença. Atualmente a rede tem mais de 100 unidades.

Luciano Hang disse que vai recorrer.

– É lamentável que a pessoa não possa se expressar, querem nos calar. O Ministério Público não sabe da relação entre empresário e colaborador – afirmou o empresário.