O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou na noite desta sexta-feira (22) que é inconstitucional a aplicação de subteto salarial para a carreira de auditor fiscal do estado de Santa Catarina. A decisão foi apertada, por seis votos a cinco, informou o advogado Eduardo Lamy, que faz a defesa da categoria nesse processo que percorreu todas as instâncias do judiciário nos últimos cinco anos.
Continua depois da publicidade
Em setembro de 2021, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o subteto era inconstitucional, mas o estado poderia recorrer a instâncias superiores, o que foi realizado. Eduardo Lamy seguiu argumentando sobre a inconstitucionalidade porque o STF já tinha decisões anteriores com esse reconhecimento.
– É uma vitória não apenas para os auditores fiscais, mas para a valorização das carreiras de Estado e para a segurança jurídica – destacou Eduardo Lamy após saber da decisão.
O subteto é uma forma de limitar a remuneração de servidor público de carreira. Ele impede, por exemplo, que o servidor receba a mais em função de triênios, diferenças por realização de pós-graduação ou exercício de cargo de gerência.
De acordo com o advogado, a decisão do STF tem repercussão imediata sobre a remuneração da carreira em Santa Catarina. Também deve ser referência para processos de outros estados que enfrentam discussões semelhantes.
Continua depois da publicidade
Essa categoria de servidores em Santa Catarina é a vinculada ao Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado (Sindifisco/SC). São eles que fazem a fiscalização, alertas e aplicação de multas a quem não arrecada devidamente os tributos estaduais.
Leia também
Posse de Seleme na Fiesc é marcada pela convergência em defesa da indústria
Fiesc elabora pacote de apoio às indústrias de SC afetadas pelo tarifaço, diz Seleme
“Lula deveria falar com o presidente Trump”, diz novo presidente da Fiesc sobre tarifaço
Fundo internacional investe mais de meio bilhão em empresa de tecnologia de SC
Startup Summit 2025, um dos maiores eventos de inovação do Brasil, está próximo