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Flexibilização

Com pandemia, lei reduz rigor a contrapartidas de incentivos fiscais

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Por Estela Benetti
04/12/2020 - 12h59
Indústria de móveis de madeira em SC
O setor industrial é um dos que contam com incentivos em SC (Foto: Marco Favero, DC, BD)

A concessão de incentivos fiscais pelo governo de Santa Catarina exige uma série de contrapartidas. Mas, enquanto durar a pandemia ou houver crise econômica, essas empresas não perderão o incentivo caso não consigam cumprir todas as exigências. A lei que flexibiliza as normas para empresa que tem o Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) foi aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc), sancionada pelo governo e já está em vigor.

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Mas a mudança, proposta em projeto do deputado Milton Hobus (PSD), prevê que essas empresas, para terem o benefício, terão que comprovar, com dados, os motivos do pedido de flexibilização. No caso do Prodec e Pró-Emprego, que envolvem postergação de recolhimento de ICMS, as contrapartidas são valores investimentos e geração de novos empregos, proporcionalmente ao incentivo para ampliar o negócio.

Hobus explicou que o projeto foi apresentado porque, não raras vezes, empresas estão tentando sobreviver, em crise por falta de mercado e ainda são punidas por cumprirem exigências de incentivos. Segundo ele, a necessidade dessa mudança ficou mais evidente na pandemia, quando muitas empresas não puderam trabalhar. Segundo ele, a proposta teve apoio da Federação das Indústrias do Estado (Fiesc). A mudança está na lei Nº 18.029, de 23 de novembro.

Estela Benetti

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Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

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