Entre as maiores preocupações dos setores econômicos do Brasil, hoje, estão as indefinições sobre a reforma tributária. Empresas estão preocupadas porque a Receita Federal e o Conselho Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens e Serviços, ainda não conseguiram estruturar os sistemas para operacionalizar a reforma tributária, que terá etapas importantes entrando em vigor no ano de 2027.
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O setor empresarial questiona a falta da alíquota-padrão definitiva da reforma tributária, que será o IVA Dual do Brasil, integrado pelo IBS- imposto estadual e municipal – e a CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, que será o imposto federal.
O consultor jurídico da Associação Catarinense de Supermercados (Acats) e da Fecomércio SC, Lucas Rossetto, que abordou o tema em palestra na ExpoSuper semana passada, destacou que entre as dúvidas do setor produtivo estão, também, como serão feitos os registros das operações básicas de compra e venda.
Ele cita como exemplo o caso de um vale presente. Pela norma geral da reforma prevista, essa operação seria acompanhada de emissão de nota fiscal. Mas a receita não informou se será preciso emitir uma nota de débito primeiro e, depois, uma nota fiscal.
Para esclarecer dúvidas operacionais assim é que o setor empresarial quer ver logo os sistemas para operar o novo modelo tributário da reforma. O temor é chegar em janeiro do ano que vem e não conseguir vender, alerta Lucas Rossetto.
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A contribuição sobre bens e serviços (CBS) vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. No dia 31 de dezembro deste ano, deixam de vigorar o PIS e a Cofins, os tributos federais. Quem está desenvolvendo os sistemas da Reforma Tributária é o Serpro, Serviço Federal de Processamento de Dados.