Nova lei inclui microfinanças no Brasil ao lado do microcrédito

O sólido Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) ganhou uma mudança legal que permite maior inclusão das pessoas de baixa renda. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quinta-feira (26) a Lei nº 15.364 que atualiza
a legislação anterior e inclui o Brasil na indústria das microfinanças. As mudanças já entraram em vigor com a publicação no Diário Oficial da União de sexta-feira (27).

Com essa mudança, as organizações de microcrédito podem destinar até 20% dos recursos de financiamentos para operações voltadas ao atendimento de necessidades essenciais de pessoas de baixa renda, empreendedoras ou não, para financiar melhoria habitacional, mobilidade, formação profissional, saúde e acessibilidade.

Além das tradicionais organizações de microcrédito, a lei permite a participação de organizações da sociedade civil nesse ecossistema, ampliando a base institucional de apoio e operação do segmento.

A mudança aprovada reconhece as diferenças entre microcrédito, microcrédito produtivo e orientado e microfinanças. Enquanto o microcrédito produtivo deve financiar pequenos negócios com orientação técnica, o segmento de microfinanças apenas concede o financiamento para os fins específicos.

O projeto de lei para essa mudança foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) e na Câmara dos Deputados teve relatoria da deputada Júlia Zanatta (PL/SC).  

Esse avanço legal foi defendido pela Associação Brasileira de Entidades Operadoras de Microcrédito e Microfinanças (Abcred). A presidente da associação, Isabel Baggio, avalia que a sanção da lei marca uma inflexão institucional para o setor.
 

– Essa lei representa uma conquista histórica para o setor e um passo decisivo para
o fortalecimento das microfinanças no Brasil. O país passa a reconhecer, de forma mais
clara e moderna, que inclusão produtiva e inclusão financeira precisam caminhar juntas – afirma Isabel Baggio.

A presidente da Abcred destaca que o PNMPO tem metodologia própria, foco no empreendedor e papel estruturante no desenvolvimento local. Agora, com esse avanço legal para microfinanças, o país abre espaço para ampliar impacto, escala e capacidade de transformação social, enfatiza Isabel Baggio.

Essa mudança chega para um segmento que já é consolidado no Brasil. Em 2024 atendeu 4.223.431 clientes em operações de microcrédito produtivo e orientado no Brasil, de acordo com a Abcred.

Santa Catarina e toda a Região Sul têm um sólido sistema de organizações de microcrédito. Nos últimos 30 anos, emprestou mais de R$ 6,5 bilhões para microcrédito produtivo e orientado, informa a Associação das Instituições de Micricrédito e Microfinanças da Região Sul (Amcred-Sul).

Quando oferecem crédito para investimentos em pequenos negócios, essas instituições têm recebido demandas da área de microfinanças. Agora, com essa nova lei, poderão atendê-las.