O Badesc, Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina, informa que o prazo final para adesão ao Programa Catarinense de Regularização de Débitos de Difícil Recuperação encerra em 18 de março. Esse programa, instituído pela Lei 19.671/25, é para empresas com dívidas antigas e lançadas em prejuízo.
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O banco explica que, para quem aderir agora, no período final do programa, os descontos para pagamento à vista podem chegar a até 80% do valor da dívida, dependendo da situação de cada operação. Se existe algum patrimônio ou bem penhorável, os abatimentos vão até 50%. Todos os acordos têm desconto de 100% dos encargos de mora e ao recálculo do saldo pela taxa Selic, o que reduz sensivelmente o valor total devido.
– Houve uma procura intensa logo no início, especialmente de empresas que aguardavam uma oportunidade para resolver passivos históricos. Este programa oferece previsibilidade, segurança jurídica e condições reais de retomada- destaca o presidente do Badesc, Ari Rabaiolli.
De acordo com o presidente, o governo do estado tem trabalhado para apoiar quem produz, seja com programas subsidiados para novos investimentos, seja agora com descontos significativos para quem deseja reorganizar a vida financeira.
O Badesc explica que esse programa é voltado a empresas com operações de crédito lançadas em prejuízo no banco, estejam ou não em cobrança judicial, e que buscam retomar acesso ao crédito, restabelecer capacidade de investimento e reorganizar sua vida financeira.
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Para aderir, é preciso enviar uma mensagem até o dia 18 de março no e-mail refinsc@badesc.gov.br, informando o CNPJ da empresa.
O governo do estado realizou, com êxito, nos anos de 2024 e 2025 um programa a quem tinha dívidas de ICMS. Agora, oferece opção para quem tem dívidas de financiamentos.