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Marco legal

SC sugere mudanças na lei nacional de PPPs e Concessões

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Por Estela Benetti
10/10/2019 - 01h33 - Atualizada em: 10/10/2019 - 09h34
Zinder, secretário de SC (segundo à esq.) com parlamentares Crédito:Divulgação

Por meio do Programa de Parcerias e Investimentos do Estado (PPI-SC), o governo de SC foi convidado a dar sugestões para mudar o marco legal das PPPs e Concessões no Brasil. As propostas foram apresentadas na Câmara Federal nesta quarta-feira a convite da comissão especial da Casa.

Quem apresentou os argumentos do Estado foi o secretário de PPPs em Santa Catarina, Ramiro Zinder da Silva.

Conforme Zinder, SC sugeriu mudanças na lei por três motivos: necessidade de maior clareza entre as concessões de uso e as concessões de serviço público; necessidade de apoio da união e bancos multilaterais na estruturação de fundos garantidores em estados e municípios; e Estímulo à resolução de conflitos por métodos privados, como a arbitragem, para evitar judicializações.

Na foto, a partir da esquerda, o presidente da Comissão Especial de PPPs, deputado federal João Maia; o secretário de PPPs de SC Ramiro Zinder; o deputado federal Kim Kataguiri, o advogado Tiago Jacques e o relator da comissão, deputado Arnaldo Jardim.

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Estela Benetti

Especialista na economia de Santa Catarina, traduz as decisões mais relevantes do mercado, faz análises e antecipa tendências que afetam a vida de empresários, governos e consumidores.

estela.benetti@somosnsc.com.br

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