A venda de imóveis que pertencem à prefeitura de Blumenau pode ser facilitada caso a Câmara de Vereadores aprove uma nova proposta de lei, apresentada na semana passada. Entre outras novidades, passa a ser possível o município alienar e até doar áreas públicas já ocupadas por particulares. O objetivo é permitir a regularização desses terrenos.
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Segundo o procurador-geral do município, Julio Augusto Souza Filho, a legislação atual permite que loteamentos com várias moradias construídas em terrenos municipais passem por processo de regularização. Porém, quando trata-se de uma casa apenas, ou da ocupação de parte de um terreno público pelo dono de um imóvel vizinho, não há previsão legal para acordos.
A nova lei em discussão, no entanto, enquadra nessa possibilidade apenas os terrenos que já estavam ocupados em 22 de dezembro de 2016. Famílias com renda inferior a três salários mínimos e que ocupam áreas de até 250 metros quadrados poderão requerer inclusive a doação dos imóveis.
— A lei serve para casos já consolidados, em que a pessoa já cercou, construiu em cima, mas o imóvel segue irregular — esclarece.
Os recursos arrecadados em eventuais negociações serão aplicados em programas de habitação popular e instituição de áreas verdes.
Avaliação imobiliária
O novo texto proposto ao Legislativo substituiu uma lei de 1992 sobre alienação de áreas públicas em Blumenau. A legislação proposta faz também adequações para a concessão de imóveis que pertencem à prefeitura e atualiza as responsabilidades da Comissão de Avaliação Imobiliária do município, incluindo os aluguéis — algo que ela já fazia, mas sem previsão expressa em lei.
O projeto de lei tramita em regime de urgência e deve ser votado pela Câmara nesta semana.
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